Área Útil (Au.)
É a soma das áreas de todos os compartimentos de habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes, e mede-se pelo perímetro interior das paredes que limitam o fogo, descontando encalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas.
Aval
Acordo segundo o qual alguém presta garantias pessoais para pagamento de uma dívida de outrém.
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Benefícios Fiscais
São todas as isenções, redução de taxa e outras medidas fiscais de idêntica natureza.
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C
Caderneta Predial
É o documento emitido pela Repartição de Finanças que faz prova da inscrição matricial em vigor do prédio ou fracção.Trata-se do Número de Contribuinte do imóvel.
Certidão de Teor
Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial que permite verificar a situação em que o imóvel se encontra.Trata-se do Bilhete de Identidade do imóvel.
Cessão da Posição Contratual
É a transmissão de uma posição contratual a um terceiro, desde que o outro contraente dê a sua anuência.
Compra e Venda
Contrato através do qual se transmite a propriedade de uma coisa ou direito, mediante o pagamento de certo preço.
Compropriedade
Existe propriedade em comum quando os prédios são indivisos ou pertencem a mais do que um proprietário.
Conservatória do Registo Predial
É a repartição pública que tem a incumbência de tutelar o registo dos prédios urbanos e rústicos em certa e determinada área geográfica. Qualquer pessoa pode requerer informações sobre qualquer prédio inscrito na Conservatória.
Contrato Promessa
É o acordo pelo qual alguém se obriga a celebrar determinado contrato futuro.
Contrato Promessa Compra e Venda
Contrato celebrado entre as partes para firmar um acorde de compra e venda de um determinado imóvel
Pode ser registado
Comissões
Encargos inerentes á análise e formalização do contrato de crédito, debitadas pelo o banco nas diversas fases do processo.
Certificado Energético
É um documento que quantifica o desempenho, do ponto de vista energético,de um edifício ou fracção autónoma, com a atribuição de uma etiqueta de eficiência energética. É obtido através de entidades credenciada.
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D
Destaque
Acto que tem como efeito a desanexação de uma parcela de terreno de prédio inscrito na matriz.
Direito de Propriedade
Consiste no direito de usar, fruir e dispor de coisas.
Direito de Superfície
Consiste na faculdade de manter uma coisa própria em terreno alheio.
Distrate
Dissolução ou rescisão de um Contrato. Quando relacionado com crédito à habitação, significa a rescisão da hipoteca constituída, por liquidação da dívida.
Despesas Legais
Despesas notariais, registos e impostos relacionados com o acto de compra, venda e hipoteca.
Embargo de Obra
Consiste na suspensão de execução de obras, construções ou edificações, que foram ou se preparam a ser executadas com desrespeito das normais legais e regulamentos em vigor.
Emolumentos
Taxas a pagar pelos serviços prestados por agentes da administração pública.
Escritura Pública
Acto jurídico praticado por notário na presença das partes, que visa conferir validade e eficácia jurídica plena a um documento particular.
Execução Específica
Consiste na obtenção de uma sentença judicial, que produz os efeitos da declaração negocial do promitente contraente faltoso.
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F
Fiador
Pessoa que presta essa garantia.
Fiança
Garantia especial das obrigações que consiste na prestação de determinadas garantias pessoais para pagamento de uma dívida de outrém.
Ficha Técnica de Habitação
Documento obrigatório a emitir pelo promotor imobiliário, onde deverá constar toda a informação referente ao prédio urbano para habitação, objecto de venda.
Fracções Autónomas
São as unidades independentes em que se divide um edifício constituído em regime de propriedade horizontal, vulgarmente conhecidas por apartamentos.
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G
Gestão de Negócios
Traduz-se na assunção da direcção de um negócio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar devidamente autorizado.
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H
Hipoteca
Documento real de garantia que confere ao credor o direito a ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência na satisfação do crédito sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.
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I
Inscrição na Matriz
Acto obrigatório que consiste na comunicação à repartição de finanças da área do prédio com vista à sua inscrição.
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é um imposto municipal, cuja receita reverte para o município de localização do imóvel. É um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal. O imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar. O valor patrimonial tributário dos prédios é determinado por avaliação, com base em declaração do sujeito passivo, salvo disposição de forma diferente no CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis).
IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), que substitui o imposto municipal de sisa, continua a incidir sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis e das figuras parcelares desse direito.
Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, pelos prazos e nos parâmetros abaixo indicados, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado,devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo.
| IMT |
|
| "Nos contratos de troca ou permuta de bens imóveis, qualquer que seja o título por que se opere, o imposto é devido pelo permutante que receber os bens de maior valor, entendendo-se como de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes compreendem bens imóveis, ainda que futuros." |
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J
Juros
Rendimento auferido por quem empresta dinheiro a outrém.
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K
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L
Licença
Acto administrativo que permite o exercício de uma actividade ou a prática de um determinado acto.
Licença de Construção
Autorização camarária relativa ao pedido de licenciamento de obras particulares.
Licença de Utilização
Documento emitido pela Câmara Municipal que se destina a comprovar as condições de habitabilidade de um imóvel, verificando a conformidade da obra com o projecto aprovado.
Logradouro
Área anexa de um edifício.
LTV (LoanToValue)
Valor que traduz a relação entre o montante de financiamento e o valor de avaliação do imóvel.
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M
Mais Valia
Proveitos obtidos com a diferença entre o valor da realização e o valor da aquisição, relativos à alienação onerosa de alguns bens.
Mediadoras Imobiliárias
São as empresas que desenvolvem a actividade de mediação em negócio de natureza imobiliária.
Medição Imobiliária
Actividade desenvolvida pelas empresas de mediação, no sentido de conseguir um interessado na compra e venda de imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos.
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N
Notário
Entidade provida de fé pública que dá consistência legal aos actos e negócios jurídicos celebrados ou a quaisquer outros documentos que lhe sejam presentes.
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O
Outorgante
Interveniente, ou interessado, em contrato cuja validade formal esteja dependente de escritura pública.
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P
Penhora
Apreensão judicial de bens que ocorre quando o devedor não pagou a dívida a que se encontra vinculado.
Permuta
Contrato inominado em que as partes transmitem e recebem, simultaneamente, bens móveis ou imóveis de igual valor ou valor diferente.
Plano Director Municipal (PDM)
Plano elaborado pelas autarquias locais, que pretende estabelecer uma estrutura espacial para o Município, através da organização do território em unidades de ordenamento.
Prédio Misto
Prédio composto por uma parte rústica e uma parte urbana, não sendo possível classificar nenhuma das partes como principal.
Prédio Rústico
Consiste na parte delimitada do solo e nas construções nela existentes, que não tenham autonomia económica.
Prédio Urbano
Qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.
Prestção Variável
Modalidade de taxa de juro em que as prestações variam sempre que a taxa de referência se altera. Com indexação à Euribor, a taxa de juro do empréstimo ajusta-se automaticamente à evolução desta taxa.
-
Prestações Mistas
Modalidade dirigida para Clientes que procuram prestações iniciais reduzidas, que vão crescendo durante os primeiros anos, cujo factor de crescimento é calculado em função do prazo e da taxa de juro do empréstimo. Para aquisição, respectivos complementos (Obras e Linha de Crédito Permanente) e transferência de hipoteca.
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Prestação Fixa
A prestação do empréstimo é sempre fixa. A variação da taxa de referência faz variar o prazo do empréstimo.
Em casos excepcionais, se a subida da taxa de referência conduzir a um termo do empréstimo em que sejam ultrapassados os limites de idade dos intervenientes, a prestação será ajustada tendo em atenção esses limites.
-
Valor Residual
Modalidade dirigida aos Clientes que procuram prestações reduzidas ao longo do empréstimo e, em particular aos Clientes menos jovens, que não podem optar por prazos alargados.
O Valor Residual a pagar no final do empréstimo, em conjunto com a última prestação, será de 10%, 20% ou 30% do valor do financiamento.
-
Taxa Máxima Garantida
Durante o prazo de vigência da TMG (Taxa Máxima Garantida), o Cliente pagará um spread superior, em função desse prazo. É fixado um valor máximo que a taxa de juro poderá atingir.
O Cliente fica protegido face a grandes subidas das taxas de referência podendo, no entanto, beneficiar das descidas que ocorrerem.
-
Para Estrangeiros não Residentes
Modalidade disponível para Clientes estrangeiros residentes em países seleccionados.
Está disponível para Aquisição e respectivos complementos (Obras e Linha de Crédito Permanente), Construção (com ou sem Aquisição de Terreno), Obras e Transferência de Habitação Própria Secundária ou para Arrendamento em Portugal.
Procuração
Documento através do qual alguém confere a outra pessoa poderes necessários para, em seu nome, tratar de negócios jurídicos que se irão repercutir na sua esfera jurídica.
Propriedade Horizontal
Aplicável aos prédios urbanos edificados, onde cada proprietário detém a propriedade da sua fracção autónoma e a compropriedade das partes comuns na exacta proporção da sua fracção.
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Q
Quitação
Declaração emitida pelo credor aquando do recebimento de um crédito.
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R
Resolução
Destruição da relação contratual existente, mediante acto posterior de vontade de um dos contraentes, fazendo regressar as partes à situação em que elas se encontravam antes do contrato ter sido celebrado.
Revogação
Destruição voluntária da eficácia contratual pelas próprias partes contraentes, tendo como base um acordo posterior à celebração do contrato.
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S
Servidão
Consiste na restrição específica de um prédio em benefício de um prédio vizinho.
Sinal
Entrega de uma quantia ou de uma coisa, para garantia das obrigações assumidas entre as partes.
Spread
Margem adicional sobre a taxa de juro de referência, aplicada, que reflecte o custo do capital em cada momento.
Trespasse
Transmissão da posição contratual de arrendatário em estabelecimento comercial ou industrial, sem dependência da autorização do senhorio.
Taxa Nominal
Taxa que serve de base ao cálculo dos juros e resulta do indexante definido (Euribor a 3 meses) acrescida do spread negociado com o banco.
TAE Taxa Anual Efectiva
Taxa que traduz todos os custos associados a um empréstimo tais como despesas com avaliação, seguros (vida e multirriscos), juros e outros encargos a pagar pelo Cliente.
Taxas de Juro: indexação á Euribor - O cliente pode optar pela Euribor a 3,6 ou 12 meses e, em consequência, a revisão da taxa será trimestral, semestral ou anual, respectivamente.
Usufruto
Direito de gozar e administrar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância.
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V
Vistoria
Inspecção efectuada por técnicos da Câmara Municipal, no sentido de verificar se o prédio urbano está em conformidade com o projecto aprovado, regulamentos e normas legais.
Valor de Avaliação
Valor atribuido ao imóvel pelo perito contratado pelo Banco e com base no qual será constituida a hipoteca.
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W
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X
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Y
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Z
Zona Protegida
Área de território delimitada em função da necessidade de assegurar a protecção de determinados habitat, espécies animais, fauna e flora.
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